Dossiê/Processo 26729 - Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1956. Nomeação, 1934. Apostila 3, 1946

1v. 97f.

O suplicante, funcionário público federal, tendo sido demitido do cargo de auxiliar de escrita da Diretoria no Serviço de Proteção aos Índios no Ministério da Agricultura, por motivo político em 1930, alegou que tempos depois foi aproveitado nas funções de auxiliar de portaria, no Quadro Sulementar letra "J", do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização doi Ministério do Trabalho. Demissão. Diante disso, o autor propõs uma ação ordinária requerendo sua classificação como oficial administrativo letra "K", sendo-lhe paga a diferença de vencimentos. A ação foi julgada prescrita e o aurtor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos aceitos.

Castro, Paulo Nogueira de (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/11/2007

33849 (número do documento)