Dossiê/Processo 27217 - Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1958. Guia de Recolhimento, Imposto de Renda, 1954

Área de identificação

Código de referência

27217

Título

Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1958. Guia de Recolhimento, Imposto de Renda, 1954

Data(s)

  • 1958; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 84f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil casado, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, proprietário, profissão professor motorneiro, residente na Rua Laurindo Filho, 130, estação de Cavalcanti, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato que gozou as deduções e percentagens e restituição do depósito de determinado valor. O autor alegou que a cobrança feita à ele pela suplicada foi indevida, pois o Ministério da Fazenda que a aplicou, se baseou num dispositivo legal o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92, parágrafo 5, mas este teria sido interpretado mal pelo ministério, que contrariou jurisprudência sobre o assunto. O autor requereu também a requisição do processo n. 303.276 de 1954, com fundamento na Lei nº 94 de 16/09/1947. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Galhim, Serafim Gonçalves (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    27/11/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        43803 (número do documento)

        Área de ingresso