Relatórios

procuração. tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ,1959.Custas Processuais,CR$638,00, 1959. Constitução Federal Art 141§24.Lei nº1533 de 1951. Estatuto dos Funcionários Púyblicos da Unão Art 145 e 146.Lei nº3414 de 1958. Lei nº 3089 de 1916

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