Dossiê/Processo 31487 - Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Termo de Declarações, 1960. Departamento Federal de Segurança Pública

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Reference code

31487

Title

Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Termo de Declarações, 1960. Departamento Federal de Segurança Pública

Date(s)

  • 1961; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.190f.

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Name of creator

Departamento Estadual de Segurança (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, profissão motorista, residente à Rua Frei Rogério, 3, Tijuca, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação dos suplicados a pagarem as diferenças de vencimentos a que faz jus, alegando que a sua demissão foi decorrente de demissão dada por Augusto de Souza Moreira, jornalista do Jornal Diário "A Noite". O suplicante, enquanto exercia a função de motorista do Departamento Federal de Segurança Pública, teria palestrado com comprovantes no jogo em geral, acusação que não procede de verdade. Lei n° 1711 de 28/10/1952; Lei Federal nº 3752 de 14/04/1960; Súmula nº 18 do Supremo Tribunal Federal; Constituição Federal de 1946, artigo 184. Em 1965 o juiz José Edvaldo Tavares indeferiu a ação, assim como o Tribunal Federal de Recursos, em 1966 e em 1968

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Moura, Jorge (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/12/2007

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        Archivist's note

        37944 (número do documento)

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