Dossiê/Processo 39287 - Procuração, Tabelião Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1966. Notificação, 1965. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 14/11/1960. Custas Processuais, valor CR$ 34,86, 1967. Código de Processo Civil, artigos 350 e seguintes. Código Civil, artigo 1195. Código de Processo Civil, artigo 64. Decreto-lei nº 4 de 1966

1 v. 72 f.

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Alegou que locou sua loja na Rua Conselheiro Galvão, 998-C e o apartamento 203 da Estrada do Sapé, 1305, para a Diretoria Regional dos Correios. O contrato estaria próximo de seu vencimento e o locatário não pareceu mostrar interesse pela locação. Nessas circunstâncias, o suplicante requereu a desocupação dos imóveis no prazo de 90 dias. O juiz Hamilton Leal julgou procedente ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Lana, João Bosco Cavalcante (juiz); Jorge, Manoel Abrantes (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/01/2009

46135 (número do documento)