Dossiê/Processo 38216 - Procuração Tabelião Guaraná Avenida Presidente Antonio Carlos 213-A. jornal Diário de Notícias maio de 1955. custas processuais 1955. Lei nº 1533 de 1951.

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38216

Title

Procuração Tabelião Guaraná Avenida Presidente Antonio Carlos 213-A. jornal Diário de Notícias maio de 1955. custas processuais 1955. Lei nº 1533 de 1951.

Date(s)

  • 1955; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

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Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, coronéis e tenente-coronéis reformados da Polícia Militar do Distrito Federal,com base na Constituição Federal artigo 193, na Lei nº 2412 de 01/02/1955 artigo 291 e na Lei nº 1711 de 1952 impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indeferiu o pedido dos autores de terem seus proventos de inatividade revistos. O juiz negou a segurança. Os autores agravaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Bóra, Euclides da Silva (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Pereira, Luiz (autor); Neves, Bernardo de Souza (autor); Bastos, Ary Sayão Caldeira (autor); Cunha, Francisco Alves da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2008

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        Archivist's note

        46018 (número do documento)

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