Dossiê/Processo 39993 - procuração. tabelião, Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 283 - A RJ, 1954. (2) 2 Revista, A Gata Borralheira, Álbum das Mágicas, 1954. (2) Diário Oficial, 16/02/1952. Carta-Patente, nº 224, 1952. Diário Oficial24/09/1954. Custas Processuais, 1955. Leis: Lei 7930. Artigo 141 § 5º da CF

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Reference code

39993

Title

procuração. tabelião, Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 283 - A RJ, 1954. (2) 2 Revista, A Gata Borralheira, Álbum das Mágicas, 1954. (2) Diário Oficial, 16/02/1952. Carta-Patente, nº 224, 1952. Diário Oficial24/09/1954. Custas Processuais, 1955. Leis: Lei 7930. Artigo 141 § 5º da CF

Date(s)

  • 1954; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 156 p

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Name of creator

Casa Editora Vecchi Ltda (Autor). Diretoria Geral da Fazenda Nacional (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A impetrante, com sede à Rua Antunes Maciel, nº 31/33, empresa jornalística produzia revistas e álbuns para serem preenchidos por estampas, acompanhadas de sorteios de prêmios. No entanto, após passar à editora as publicações, deixou de ter a autorização administrattiva para sorteio de prêmios, o que resultou num processo por crime contra a economia popular, o que foi arquivado. Depois de obter uma carta-patente, o impetrado determinou a satisfação de exigências, que a impetrante afirmou serem contrárias ao plano aprovado, de vendas em separado de álbuns e estampas, sob pena de cassação da carta-patente. Assim, a suplicante propôs um mandado de segurança a fim de seuspender o cancelamento da carta-patente. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e Recurso no Supremo Tribunal Federal. Os Ministros do TFR à unanimidade concedeu provimento aos recursos junto ao STF que negou provimento

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Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Documento impresso em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    28/01/2009

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        50895 (número do documento)

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