Dossiê/Processo 9240 - Procuração, Tabelião Heitor de Belfort, Rua do Rosário, 114, RJ, 1914, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1924, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1924. Taxa Judiciária, 1916. Jornal Diário Oficial, 09/01/1914

1v. 87f.

Os autores, funcionários demitidos ilegalmente do Ministério da Agricultura, tinham sido nomeados conforme o decreto 9672, de 17/07/1912, artigo 88, através de concurso. Requereram a reintegração a seus respectivos cargos, uma vez que a demissão foi contrária à Constituição Federal, artigo 34, pois somente o Congresso Nacional poderia criar ou suprimir empregos públicos federais. Disseram ainda terem sido demitidos sem causa, inquérito ou processo, mesmo tendo demonstrado bom comportamento e competência, imaginando terem sido ilegalmente vitimados pelo corte na lei orçamentária de 1914, e fundamentaram-se na lei 221, de 20/11/1894, artigo 13. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao STF, que negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão. O STF, unanimemente, rejeitou os embargos

Martins, Raul de Souza (Juiz); Hoche, Frederico Carlos e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/09/06

2848 (número do documento)