Dossiê/Processo 14327 - Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1921. Escritura de Venda, Tabelião Heitor Luz, 1923. Imposto Predial, 1923. Código Civil, artigo 1209. Decreto n° 19910 de 23/04/1931. Decreto n° 20032 de 29/04/1931. Decreto n° 20105 de 13/06/1931

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Reference code

14327

Title

Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1921. Escritura de Venda, Tabelião Heitor Luz, 1923. Imposto Predial, 1923. Código Civil, artigo 1209. Decreto n° 19910 de 23/04/1931. Decreto n° 20032 de 29/04/1931. Decreto n° 20105 de 13/06/1931

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 18f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, vem por meio de ação de despejo requerer a desocupação imediata da propriedade situada na Rua São Franciso Xavier, 520, que no presente momento está em posse da agência dos correios. O suplicante adquiriu tal propriedde por compra do espólio de Dona Joaquina Martins de Castro Lemos, no dia 18 de setembro. Requeu no dia 29 do mesmo mês a saída dos correios de sua propriedade. Tendo sido feita a notificação em 1º de outubro, até agora nehuma providência foi tomada. O suplicante pede a desocupação de prédio e entrega das chaves sob pena de ser feito o despejo judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Kfure, Jorge Fadel (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/05/2007

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        Archivist's note

        26521 (número do documento)

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