Dossiê/Processo 18339 - Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1923. Constituição Federal, artigos 7, 48, 60. Código Civil, artigo 50

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Reference code

18339

Title

Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1923. Constituição Federal, artigos 7, 48, 60. Código Civil, artigo 50

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 19f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor tinha comércio de papel à Rua São Pedro no. 47 e se viu ameaçado no livre exercício de sua atividade comercial e de turbação na posse. de seu estabelecimento comercial e bens pajrticulares, com a execução do dec 15589 de 29/7/1922, em determinação da lei 4440 de 31/12/1921 art 6, que no orçamento da receita geral de 1922 establecia o imposto sobre renda de lucros comerciais. pediu mandado proibitório para evitar o pagamento e a turbação na posse, com multa contra a União federal de 50:000$000 réis em caso de transgressão.O mandado foi expedido

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Mayer, Siegfried (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/08/2007

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        Archivist's note

        19689 (número do documento)

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