Dossiê/Processo 20308 - Procuração Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84, RJ, 1926. Estatuto do Club dos Fenianos, 1903. Jornal Diário Oficial, 12/07/1924. Imposto de Teatros e Diversões, 1926, O Globo, 22/04/1926. Código Civil, artigos 16, 18, 19, 501 e 493. Decreto n° 3084, de 05/11/1898, artigo 715 e 413. Código Penal, artigos 369 e 370. Código Criminal do Império, artigo 281. Código Penal Português, artigo 267. Advogado Odilon de Carvalho Rodrigues, Avenida Rio Branco, 114, RJ

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20308

Title

Procuração Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84, RJ, 1926. Estatuto do Club dos Fenianos, 1903. Jornal Diário Oficial, 12/07/1924. Imposto de Teatros e Diversões, 1926, O Globo, 22/04/1926. Código Civil, artigos 16, 18, 19, 501 e 493. Decreto n° 3084, de 05/11/1898, artigo 715 e 413. Código Penal, artigos 369 e 370. Código Criminal do Império, artigo 281. Código Penal Português, artigo 267. Advogado Odilon de Carvalho Rodrigues, Avenida Rio Branco, 114, RJ

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Name of creator

Club dos Fenianos (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores tinham sede à Travessa de São Francisco 38, e impetraram ação de preceito cominatório, ou de embargos à primeira. Alegaram ter diversas atividades, mas que nenhuma se caracterizaria como jogo de azar. Ainda assim, o Chefe de Polícia Carlos da Silva Costa teria feito cessar o exercício do direito, ao proibir reunião de seus associados para jogos. Pediu-se mandado proibitório com diversas citações, com pena de 30:000$000 réis, em caso de transgressão, dando à causa o valor de 120:000$000 réis. O pedido foi indeferido. O autor entrou com embargos, negados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    28/09/07

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        Archivist's note

        21508 (número do documento)

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