Dossiê/Processo 20743 - Procuração Tabelião Heralio Costa, Rua do Rosário, 156, RJ, 1935

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Reference code

20743

Title

Procuração Tabelião Heralio Costa, Rua do Rosário, 156, RJ, 1935

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

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Scope and content

O autor, 3º. Escrituário do Tribunal de Contas, estado civil casado, requereu um mandado de segurança, a fim de que fosse aberto vaga com a aposentadoria de Luiz Fellippe dos Santos Christophe, seu nome fosse indicado para o preenchimento da vaga. Alegou antiguidade para tal procedimento e citou a Carta Constitucional artigo 187 e 113 e o Decreto n° 15770 de 01/11/1922. O juiz indeferiu o pedido. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso .

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Conditions governing access

Moreira, Waldemar da Silva (juiz); Carvalho, Satyro Pibernat de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    08-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        23419 (número do documento)

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