Dossiê/Processo 33331 - Procuração Tabelião Hugo Michael - Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP em 1952. Decreto nº 2681 de 7/12/1912. Regulamento Geral de Transporte, artigo 165. Decreto nº 22785. Código Processual Civil, artigos 820, 756, 831, 863. Decreto nº 19743 de 1930. Constituição Federal, artigo 101 III "a" e "d"

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33331

Title

Procuração Tabelião Hugo Michael - Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP em 1952. Decreto nº 2681 de 7/12/1912. Regulamento Geral de Transporte, artigo 165. Decreto nº 22785. Código Processual Civil, artigos 820, 756, 831, 863. Decreto nº 19743 de 1930. Constituição Federal, artigo 101 III "a" e "d"

Date(s)

  • 1952; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 107f.

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Name of creator

União Federal (réu). Gabriel de Paula Sociedade Anônima Comissária e Exportadora (autor). Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era comerciante de café, estabelecida em Santos à Rua 15 de Novembro, 150. Requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 22.435,20 cruzeiros, referente à mercadoria, café, que chegaria em seu desembarque com uma perda de peso considerável. A suplicante se baseou no Decreto nº 2681 de 07/02/1912, o qual afirmava que as estradas de ferro eram responsáveis pela perda total ou parcial das mercadorias transportadas. Responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou procedente a ação. A Ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento à apelação. O autor embargou o processo, porém foi rejeitado. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

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        Archivist's note

        30947 (número do documento)

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