Informes

Procuração Tabelião Hugo Ramos, 1931. Código Penal, artigo 1 e 2. Lei nº 221 de 1894, artigo 84. Decreto nº 16273 de 20/12/1923. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715. Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 13

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