procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 em 13/3/1958. decreto 3263 de 16/11/1938, artigo 342. decreto-lei 3864 de 24/11/1941, artigo 157. Lei 1156 de 1950. Lei 2370 de 1954, artigo 33, § 3º, artigo 59. Lei 288 de 1948. Lei 3067 de 1956. Lei 1316 de 1951, artigo 303
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