Dossiê/Processo 42547 - procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ 1960. Decreto-Lei 349 de 23/03/1938. lei 284 de 28/10/1936. lei 200 de 31/12/1947, art. 1º. lei 1193 de 06/09/1950. Catunda, Dulberto Soares (advogado) Rebouças, Walter (advogado) R. da Assembléia, 93, sl 906

Área de identificação

Código de referência

42547

Título

procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ 1960. Decreto-Lei 349 de 23/03/1938. lei 284 de 28/10/1936. lei 200 de 31/12/1947, art. 1º. lei 1193 de 06/09/1950. Catunda, Dulberto Soares (advogado) Rebouças, Walter (advogado) R. da Assembléia, 93, sl 906

Data(s)

  • 1960; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 95f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, brasileira, solteira, maior, funcionária pública, residente na cidade do Rio de Janeiro, exercia as funções de guarda-livros do Ministério da Fazenda, desde 1933, ainda no Governo Provisório. A suplicante foi aposentada por motivo de saúde em 1944, mas foi revertida em 1954 e voltou a ocupar o mesmo cargo no Ministério da Fazenda. Em 1947 foi promulgada a Lei n. 200, que no seu artigo 1º, dizia que os guarda-livros nomeados antes de 1938 passavam a pertencer a carreira de contador do Ministério da Fazenda. Mas o diretor do pessoal se negou a reclassificar a suplicada e a suplicante impetrou um mandado de segurança, onde conseguiu sua reclassificação como contador, mas sem o recebimento dos atrasados. A suplicante pede o pagamento dos atrasados desde 1947. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Mariano, Sérgio (juiz)

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Santos, Helyit Almeida dos (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        37936 (número do documento)

        Área de ingresso