Dossiê/Processo 27195 - Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ. Diário de Justiça 23/01/1948. Diário de Congresso Nacional 10/05/1955. Ações da Companhia Nacional de Navegação Costeira 1921. Código Processual Civil artigo 291. Decreto nº 464 de 1942

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27195

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ. Diário de Justiça 23/01/1948. Diário de Congresso Nacional 10/05/1955. Ações da Companhia Nacional de Navegação Costeira 1921. Código Processual Civil artigo 291. Decreto nº 464 de 1942

Date(s)

  • 1962; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 138f.

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Espolio de Domingos de Souza Leite (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O espólio de Domingos de Souza Leite proprôs uma ação ordinária de cobrança contra a União Federal. O autor era titular de 50 ações emitidas pela Companhia Nacional de Navegação costeira, em nome do falecido Domingos de Souza Leite. Porém, a companhia foi incorporada ao patrimônio nacional e o governo criou um Juízo Arbitral para fixar o valor das ações. O valor fixado a cada ação foi de Cr$ 6.570,10, porém os adicionais ainda não foram indenizados. Foi pedido o pagamento no valor de Cr$ 328.505,00 correspondente a suas ações acrescidos de juros e custos de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 350.00,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu e ao Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

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        Archivist's note

        32267 (número do documento)

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