Dossiê/Processo 27195 - Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ. Diário de Justiça 23/01/1948. Diário de Congresso Nacional 10/05/1955. Ações da Companhia Nacional de Navegação Costeira 1921. Código Processual Civil artigo 291. Decreto nº 464 de 1942

Identificatie

referentie code

27195

Titel

Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ. Diário de Justiça 23/01/1948. Diário de Congresso Nacional 10/05/1955. Ações da Companhia Nacional de Navegação Costeira 1921. Código Processual Civil artigo 291. Decreto nº 464 de 1942

Datum(s)

  • 1962; 1974 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 138f.

Context

Naam van de archiefvormer

Espolio de Domingos de Souza Leite (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O espólio de Domingos de Souza Leite proprôs uma ação ordinária de cobrança contra a União Federal. O autor era titular de 50 ações emitidas pela Companhia Nacional de Navegação costeira, em nome do falecido Domingos de Souza Leite. Porém, a companhia foi incorporada ao patrimônio nacional e o governo criou um Juízo Arbitral para fixar o valor das ações. O valor fixado a cada ação foi de Cr$ 6.570,10, porém os adicionais ainda não foram indenizados. Foi pedido o pagamento no valor de Cr$ 328.505,00 correspondente a suas ações acrescidos de juros e custos de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 350.00,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu e ao Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    27/11/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        32267 (número do documento)

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