Dossiê/Processo 33249 - Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ em 11/04/1955. certificado de autenticação de fotocópias referentes ao registro da marca "Cruzeiro" em 06/04/1955. certificado de autenticação de fotocópias referentes ao registro da marca "Frigorífico Cruzeiro S/A" em 06/04/1955. certificado de autenticação de fotocópias referentes ao registro da marca "Cruzeiro da Barra" em 06/04/1955. Código de propriedade industrial, artigo 95, inciso 17, artigo 156. Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945. Paulo Carlos de Oliveira - escritório: Avenida Rio Branco, 173 sala 806 (advogado). Código Processual Civil artigo 132 §único. Decreto-Lei nº 4791 de 05/04/1942

Área de identidad

Código de referencia

33249

Título

Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ em 11/04/1955. certificado de autenticação de fotocópias referentes ao registro da marca "Cruzeiro" em 06/04/1955. certificado de autenticação de fotocópias referentes ao registro da marca "Frigorífico Cruzeiro S/A" em 06/04/1955. certificado de autenticação de fotocópias referentes ao registro da marca "Cruzeiro da Barra" em 06/04/1955. Código de propriedade industrial, artigo 95, inciso 17, artigo 156. Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945. Paulo Carlos de Oliveira - escritório: Avenida Rio Branco, 173 sala 806 (advogado). Código Processual Civil artigo 132 §único. Decreto-Lei nº 4791 de 05/04/1942

Fecha(s)

  • 1955; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 134f.

Área de contexto

Nombre del productor

Frigorífico Cruzeiro Sociedade Anônima (autor). Bar e Restaurante Cruzeiro da Barra Limitada (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante era sociedade industrial e mercantil, com sede na capital do Estado de São Paulo. Propôs uma ação de nulidade de registro de marca de indústria e comércio contra a suplicada, firma comercial estabelecida à Estrada da Barra da Tijuca, 2374, alegando que o registro da marca Cruzeiro da Barra seria nulo, por força do Código de Propriedade Industrial, artigo 156. O registro teria sido concedido com inobservância do artigos 97 nº 17 do mesmo código. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou improcedente a ação, e o autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União Federal, então, interpôs Embargos Infringente e Nulidade, os quais foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ribeiro Filho, Basileu (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        28233 (número do documento)

        Área de Ingreso