Dossiê/Processo 34744 - procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, em 1952. boletim do pessoal, de 24/09/1949. código do processo civil, artigo 32. decreto 2122, de 09/04/1940, artigo 43. decreto 4597, de 19/08/1942, artigo 2. decreto 23504, de 1947. decreto 14904, de 29/02/1944

1v. 82f.

O autor era funcionário autárquico, estado civil casado, fiscal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Requereu a restituição de todos os seus vencimentos atrasados, custas processuais e juros da mora. O autor foi nomeado para o serviço em Belo Horizonte, Minas Gerais, mas transferido para a agência da Praça da Bandeira. A transferência deu-lhe um aumento do valor de Cr$ 1.000,00. Na padronização de vencimentos, seu vencimento deveria ser elevado para Cr$ 1100,00. Entretanto, o autor foi classificado na letra H, diferentemente de seus demais colegas. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao apelo para julgar a ação improcedente

Tostes Filho, Olavo (Juiz); Braga, Newton Duarte (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/01/2008

30392 (número do documento)