Relatórios

procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, em 1956. copia fotostatica de carta patente (militar), em 26/01/54. Diário oficial, de 31/07/1956. decreto-lei 3940, artigo 75, de 16/12/1941. decreto-lei 2186, artigo 214,de 13/05/1940. lei 288, de 08/06/1948.lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950.lei 1267, de 09/12/1950.constituição federal, artigo 141

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