Dossiê/Processo 31056 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Portaria 73, Departamentos do Ministério da Fazenda, 1943 a 1946. Diário Oficial, 05/07/1949, 05/01/1950, 12/06/1950, 30/06/1950, 08/12/1950, 10/01/1951. Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943. Decreto nº 26827 de 29/06/1949. Decreto nº 29115 de 1951. Decreto nº 28313 de 28/06/1950. Lei nº 1711 de 28/10/1952

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31056

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Portaria 73, Departamentos do Ministério da Fazenda, 1943 a 1946. Diário Oficial, 05/07/1949, 05/01/1950, 12/06/1950, 30/06/1950, 08/12/1950, 10/01/1951. Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943. Decreto nº 26827 de 29/06/1949. Decreto nº 29115 de 1951. Decreto nº 28313 de 28/06/1950. Lei nº 1711 de 28/10/1952

Date(s)

  • 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 271f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, servidores públicos federais, moveram essa ação, tendo ingressado no Serviço Público Federal como extranumerários mensalistas e equiparado aos funcionários quanto a sua estabilidade, e por conta do Decreto nº 28313 de 28/06/1950, vão assegurar o direito de acesso aos autores à série funcional de auxiliar administrativo, entretanto, na relação, foram incluídas pessoas estranhas à devida referência. Dessa forma, requereram que seja assegurado o direito de acesso a referência inicial da série funcional de Auxiliar administrativo, na conformidade do decreto supracitado, o pagamento da diferença de vencimentos a que têm direito, desde o dia em que os veriam ser promovidos. Processo faltando folhas, incompleto

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Accruals

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Conditions governing access

Duarte, Acely Capaliville (autor); Motta, Antônio Alves da (autor); Merat, Dail e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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        Archivist's note

        44176 (número do documento)

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