Dossiê/Processo 23941 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1953. Escritura de Modificação e Renovação de Sociedade Mercantil, 1926. Planta Praia de São Cristóvão. Auto de Vistoria, 1953. Código do Processo Civil, artigo 302. Código Comercial, artigos 516, 519, 1199, 76 e 1191

1v. 285f.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado, proprietário. Disse que em junho de 1928, o Departamento de Portos e Costas arrendou à firma Cardoso, Gonzáles & Cia., à razão no valor de Cr$ 50,00 mensais, 140 metros de meio fio da Praia do Caju, autorizando a firma a fazer aterros, o que levou à conquista de uma apreciável área. Em 1937, o suplicante comprou de Maximiano dos Santos Souza o Trapiche Amarante, com a transferência do arrendamento da Praia de Caju para ao nome do suplicante. Mas em 1948, a Administração do Porto moveu uma Fazenda Pública que avocou o despejo contra o suplicante. Alegando que as obras feitas na praias seriam úteis e trouxeram um enriquecimento do Patrimônio Nacional, a suplicante pediu uma indenização, baseado no Código Civil, artigo 516, pelas benfeitorias realizadas. A ação foi julgada procedente em parte. O autor recorreu, assim como a ré. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas as apelações. A ré interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Guedes, Francisco Cardoso (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29-10-2007

38208 (número do documento)