Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955, 1958, Tabelião Alínio Cunha de Azevedo, Rua Coronel Bonifácio, 224, RS, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23. Diário Oficial, 10/08/1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 1168 de 1939. Decreto nº 38250 de 18/11/1955. Lei nº 2862 de 04/09/1956
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