Dossiê/Processo 31219 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955, 1958, Tabelião Alínio Cunha de Azevedo, Rua Coronel Bonifácio, 224, RS, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23. Diário Oficial, 10/08/1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 1168 de 1939. Decreto nº 38250 de 18/11/1955. Lei nº 2862 de 04/09/1956

Zone d'identification

Cote

31219

Titre

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955, 1958, Tabelião Alínio Cunha de Azevedo, Rua Coronel Bonifácio, 224, RS, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23. Diário Oficial, 10/08/1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 1168 de 1939. Decreto nº 38250 de 18/11/1955. Lei nº 2862 de 04/09/1956

Date(s)

  • 1958; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 63p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Funcionários públicos federais propõem mandado de segurança contra Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda. A legislação garante regime de cotas e porcentagens aos funcionários que influem na arrecadação orçamentária. Ocorre que os Oficiais Administrativos estão em igualdade de condições com os contadores. Os autores requereram classificação na letra O, mas houve negação por falta de amparo legal. Diante disso a isonomia não está sendo respeitada. Autores requerem tal classificação, com suas vantagens. O juiz Clóis Rodrigues denegou o mandado de segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Moreira, Antonio Jorge (autor); Melo, Neide Cardoso de (autor); Machado Filho, Antonio Fernandes e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40988 (número do documento)

        Accession area