Dossiê/Processo 31219 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955, 1958, Tabelião Alínio Cunha de Azevedo, Rua Coronel Bonifácio, 224, RS, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23. Diário Oficial, 10/08/1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 1168 de 1939. Decreto nº 38250 de 18/11/1955. Lei nº 2862 de 04/09/1956

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Reference code

31219

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955, 1958, Tabelião Alínio Cunha de Azevedo, Rua Coronel Bonifácio, 224, RS, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23. Diário Oficial, 10/08/1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 1168 de 1939. Decreto nº 38250 de 18/11/1955. Lei nº 2862 de 04/09/1956

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63p.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos federais propõem mandado de segurança contra Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda. A legislação garante regime de cotas e porcentagens aos funcionários que influem na arrecadação orçamentária. Ocorre que os Oficiais Administrativos estão em igualdade de condições com os contadores. Os autores requereram classificação na letra O, mas houve negação por falta de amparo legal. Diante disso a isonomia não está sendo respeitada. Autores requerem tal classificação, com suas vantagens. O juiz Clóis Rodrigues denegou o mandado de segurança

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Conditions governing access

Moreira, Antonio Jorge (autor); Melo, Neide Cardoso de (autor); Machado Filho, Antonio Fernandes e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

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        Archivist's note

        40988 (número do documento)

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