Dossiê/Processo 42332 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Anexo: Lista Cargos de Carreira, IAPI, 1955. Custas Processuais, 1955. Decreto nº 1918, de 1937. Decreto nº 18588, de 1929. Decreto-Lei nº 5527, de 28/05/1943.

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Reference code

42332

Title

Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Anexo: Lista Cargos de Carreira, IAPI, 1955. Custas Processuais, 1955. Decreto nº 1918, de 1937. Decreto nº 18588, de 1929. Decreto-Lei nº 5527, de 28/05/1943.

Date(s)

  • 1955; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 122f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. presidente do IAPI. Os impetrantes requereram a extensão de carreiras e os benefícios da Lei nº 1721, de 05/11/1952. No entanto, nenhuma solução foi dada ao requerimento administrativo, caracterizando atos omissivos por parte do réu e violação dos direitos líquido e certo dos suplicantes. Destarte, os autores requereram que o impetrado lhes concedesse a denominação de auxiliares de portaria, conforme o disposto na lei supracitada. Requereram, ademais, o pagamento de seus atrasados. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens negou o mandado de segurança. Os autores agravaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Silva, Ary Ferreira da (autor); Guimarães, Paulo Pinheiro (autor); Cal, Walclides Lopes (autor); Wanderley, Moacir dos Santos (autor); Silva, Joaquim Pereira do (autor); Borges, José Eduardo e outros (autor); Russell, João Frederico Mourão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

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        Archivist's note

        46717 (número do documento)

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