Dossiê/Processo 28807 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Cartão de Identificação do Departamento Administrativo do Serviço Público. Atestado de Bons Antecedentes, 1955. Jornal Diário Oficial, 1955

1v. 48f.

O autor, estado civil casado, comerciário, residente na Rua Souza Barros, 116, Rio de Janeiro e Edson Ferreira Santos, profissão jornalista, residente na Rua Souza Neves, 55, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra o réu que lhes tirou a classificação que obtiveram em concurso de provas para provimento de cargos iniciais da carreira de Inspetor do Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Estes alegaram que obtiveram 8 matérias do programa, demonstrando a capacidade e a competência para ocuparem o cargo, passaram no exame médico, conquistando a classificação para serem nomeados. O juiz denegou a segurança. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento ao recurso

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Ramos, Anatole (autor); Santos, Edson Ferreira (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/12/2007

42070 (número do documento)