Rapports

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ,1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 1952 a 1955. Jornal Diário de Justiça, 1952. Carta Precatória, 1955. Decreto nº 20865 de 28/12/1951, artigo 230. Decreto nº 19851 de 11/04/1951. Constituição Federal de 1934, artigo 158. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939. Lei nº 1254 de 04/12/1950

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