Dossiê/Processo 41176 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Fatura 2, Carro Inglês, 1955. Certidão Cônsul Geral do Brasil em Nova York, 1955. Atestado Moore Mc Cormack Navegação Sociedade Anônima, 1955. Custas Processuais, 1956. Tradução de Fatura carro, Tradutor Público Walter Heckmann, 1956. Fatura Consular, 1956. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 2145, de 29/12/1953

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Reference code

41176

Title

Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Fatura 2, Carro Inglês, 1955. Certidão Cônsul Geral do Brasil em Nova York, 1955. Atestado Moore Mc Cormack Navegação Sociedade Anônima, 1955. Custas Processuais, 1956. Tradução de Fatura carro, Tradutor Público Walter Heckmann, 1956. Fatura Consular, 1956. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 2145, de 29/12/1953

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.90f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, residentes na Capital Federal, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indevidamente recusou liberar os automóveis adquiridos pelos impetrantes durante a sua estrada nos Estados Unidos, trazidos para o Brasil devido a transferência de residência. O juiz concedeu o mandado na forma requerida, recorreu de ofício e ordenou que publique-se, registre-se e intime-se. O recurso chegou ao Tribunal Federal de Recursos e o resultado é que foi dado o provimento e dada a segurança com recurso de ofício. No Supremo Tribunal Federal foi dado provimento para cassar a segurança e o processo foi então publicado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Martins, Antonio Marin (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz); Paixão, Sezinia Botelho (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-02-09

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        Archivist's note

        49474 (número do documento)

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