Dossiê/Processo 27437 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Nota de Embarque, 1956. Fatura Comercial, 1956

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Reference code

27437

Title

Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Nota de Embarque, 1956. Fatura Comercial, 1956

Date(s)

  • 1957; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46f.

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Name of creator

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, comerciante, residente à Estrada da Gávea, 151, Rio de Janeiro, e após viagem à Europa, comprou na Suécia uma máquina de calcular, trazida como bagagem ao Porto do Rio de Janeiro pelo vapor Amazonas. O produto entretanto, foi apreendido pela Alfândega. Apreensão. Pediu um mandado liminar para evitar leilão, e por fim o desembaraço aduaneiro da máquina, conforme a Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1 e Constituição Federal de 1946, artigo 141. O impetrante foi julgado carecedor da segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Cortez, Marcos (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • English
  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

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        Archivist's note

        43428 (número do documento)

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