Dossiê/Processo 23740 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Atestado Departamento de Polícia Civil, 1956. Jornal Dário Oficial, 24/12/1956. Recibo Departamento dos Correios e Telégrafos. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 7474 de 18/04/1945

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23740

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Atestado Departamento de Polícia Civil, 1956. Jornal Dário Oficial, 24/12/1956. Recibo Departamento dos Correios e Telégrafos. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 7474 de 18/04/1945

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 133f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, ex-cadete da Escola Militar, exercendo a profissão de jornalista, residente à Rua Almirante Alexandrino, 964, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4º, e no Decreto-Lei nº 7474 de 18/04/1945, requereu a sua reintegração ao Exército no posto a que teria direito se não houvesse sido excluído em virtude de ter participado da Aliança Nacional Libertadora, ANL e da Intentona Comunista de 1935, no 3º Regimento de Infantaria da Praia Vermelha. A ação foi julgada prescrita. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o acórdão, mas teve seu pedido rejeitado

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Carvalho, Ivanio da Costa (juiz); Jobim, Homero de Castro (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/2007

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        Archivist's note

        34857 (número do documento)

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