Dossiê/Processo 37920 - Procuração Tabelião. Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1957. Diário de Justiça, 1956 e 1957. Lei n° 1533 de 1951. Decreto-Lei n° 3330 de 1946

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37920

Title

Procuração Tabelião. Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1957. Diário de Justiça, 1956 e 1957. Lei n° 1533 de 1951. Decreto-Lei n° 3330 de 1946

Date(s)

  • 1957; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 73p

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Name of creator

Diretoria do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, que lhes cobrou indevidamente o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário aplicado ao imóvel, obtido pelos impetrantes por herança, o qual seria vendido para terceiros. O juiz Raphael Rolim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição, que foi negado pelo TFR.

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Melo, Celestre Pereira de (autor); Souza, Nélia Pereira da Ponte de (autor); Oliveira, Jone de Campos Doudt de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        50222 (número do documento)

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