Dossiê/Processo 23886 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 30/09/1957. Código Comercial, artigo 86. Decreto-lei nº1713 de 25/10/1939, artigo 94. Lei nº1711 de 18/10/1951. Lei nº525-A e 1948, artigo 62. Decreto nº 398 de 11/11/1930, artigo 1

Identificatie

referentie code

23886

Titel

Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 30/09/1957. Código Comercial, artigo 86. Decreto-lei nº1713 de 25/10/1939, artigo 94. Lei nº1711 de 18/10/1951. Lei nº525-A e 1948, artigo 62. Decreto nº 398 de 11/11/1930, artigo 1

Datum(s)

  • 1958 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Carandaí, 12. Em 17/03/1932 o suplicante foi nomeado para o cargo de inspetor federal do ensino secundário, sendo o posteriormente transferido para o Rio de Janeiro. Em 10/05/1947 o autor aceitou o convite para lecionar piano na Escola Nacional de Música, instituição integrada à Universidade do Brasil, sendo que para isso deveria pedir exoneração do cargo de inspetor federal do ensino secundário. Ele obteve então a dispensa. Em 21/10/1949, soube que vários colegas exerciam as funções de inspetor e professor, assim, o autor requereu sua integração ao cargo, tendo seu pedido indeferido. Em 20/05/1952 o autor apresentou um recurso ao Ministério da Educação e Cultura. Em 20/08/1952 foi determinado que o autor aguardasse uma oportunidade. O autor requereu após longa espera sua reintegração, mas o consultor jurídico do mesmo opinou pelo indeferimento. O autor impetrou então um mandado de segurança, mas este lhe foi negado. O autor pediu a sua reintegração no cargo de inspetor federal do ensino secundário partir de outubro de 1949, com todas as vantagens decorrentes. A ação foi julgada prescrita e improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal Regional negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Tavares, Roberto (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    29-10-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        40107 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik