Dossiê/Processo 23886 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 30/09/1957. Código Comercial, artigo 86. Decreto-lei nº1713 de 25/10/1939, artigo 94. Lei nº1711 de 18/10/1951. Lei nº525-A e 1948, artigo 62. Decreto nº 398 de 11/11/1930, artigo 1

Área de identidad

Código de referencia

23886

Título

Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 30/09/1957. Código Comercial, artigo 86. Decreto-lei nº1713 de 25/10/1939, artigo 94. Lei nº1711 de 18/10/1951. Lei nº525-A e 1948, artigo 62. Decreto nº 398 de 11/11/1930, artigo 1

Fecha(s)

  • 1958 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Carandaí, 12. Em 17/03/1932 o suplicante foi nomeado para o cargo de inspetor federal do ensino secundário, sendo o posteriormente transferido para o Rio de Janeiro. Em 10/05/1947 o autor aceitou o convite para lecionar piano na Escola Nacional de Música, instituição integrada à Universidade do Brasil, sendo que para isso deveria pedir exoneração do cargo de inspetor federal do ensino secundário. Ele obteve então a dispensa. Em 21/10/1949, soube que vários colegas exerciam as funções de inspetor e professor, assim, o autor requereu sua integração ao cargo, tendo seu pedido indeferido. Em 20/05/1952 o autor apresentou um recurso ao Ministério da Educação e Cultura. Em 20/08/1952 foi determinado que o autor aguardasse uma oportunidade. O autor requereu após longa espera sua reintegração, mas o consultor jurídico do mesmo opinou pelo indeferimento. O autor impetrou então um mandado de segurança, mas este lhe foi negado. O autor pediu a sua reintegração no cargo de inspetor federal do ensino secundário partir de outubro de 1949, com todas as vantagens decorrentes. A ação foi julgada prescrita e improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal Regional negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Tavares, Roberto (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        40107 (número do documento)

        Área de Ingreso