Dossiê/Processo 28018 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958

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Reference code

28018

Title

Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97f.

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Name of creator

Diretor da Divisão do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor e sua mulher, profissão médico e doméstica respectivamente, residentes à Rua Professor Alfredo Gomes, 01 e Anna Maria Oswaldo Cruz, requereram um mandado de segurança contra o réu. Este não permitia a lavratura de escritura de compra e venda de imóvel, sem o prévio pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. Os impetrantes haviam herdados o prédio á Rua Lopes Quintas, 497 e desejavam vender à Companhia Comercial Agro Pastoril. Decreto nº 24239 de 1947, Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946. Em 1958 o juiz julgou procedente o pedido. Em 1959 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao agravo da União Federal

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Azevedo Filho, Roberto Marinho de (autor); Azevedo, Heloisa Oswaldo Cruz Marinho de (autor); Cruz, Anna Maria Oswaldo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/2007

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        Sources

        Archivist's note

        44007 (número do documento)

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