Rapports

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Boletim de Serviço 2, 1959. Custas Processuais 2, 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Decreto n° 15359

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