Dossiê/Processo 37947 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Boletim de Serviço 2, 1959. Custas Processuais 2, 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Decreto n° 15359

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Reference code

37947

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Boletim de Serviço 2, 1959. Custas Processuais 2, 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Decreto n° 15359

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49f.

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Name of creator

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato ilegal do Presidente do IAPC. Os impetrantes percebiam o salário mensal no valor de CR$ 5.200,00. Tidavia, a Lei n° 3531 instituiu o salário mínimo de CR$ 6.000,00. A lei supracitada também concedeu, em seu artigo 1°, abono provisório no valor percentual de 30 por cento. O réu estaria calculando o abono na base do salário anterior, violando os direitos dos suplicantes. Desta forma, os autores requereram o reparo da referida ilegalidade. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Júlio Leal Fagundes negou a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros, sob a relatoria de Mario Ribeiro, homologaram a desistência do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Alves, José Ribamar (autor); Coutinho, Alda de Freitas (autor); Freire, Ruth Pinto (autor); Aragão, Magdalena Quixadá (autor); Fernandes, Aurea de Souza e outros (autor); Alves, Nelson Ribeiro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/11/2008

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        Sources

        Archivist's note

        48846 (número do documento)

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