Dossiê/Processo 37947 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Boletim de Serviço 2, 1959. Custas Processuais 2, 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Decreto n° 15359

Área de identidad

Código de referencia

37947

Título

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Boletim de Serviço 2, 1959. Custas Processuais 2, 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Decreto n° 15359

Fecha(s)

  • 1959; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 49f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato ilegal do Presidente do IAPC. Os impetrantes percebiam o salário mensal no valor de CR$ 5.200,00. Tidavia, a Lei n° 3531 instituiu o salário mínimo de CR$ 6.000,00. A lei supracitada também concedeu, em seu artigo 1°, abono provisório no valor percentual de 30 por cento. O réu estaria calculando o abono na base do salário anterior, violando os direitos dos suplicantes. Desta forma, os autores requereram o reparo da referida ilegalidade. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Júlio Leal Fagundes negou a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros, sob a relatoria de Mario Ribeiro, homologaram a desistência do recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Alves, José Ribamar (autor); Coutinho, Alda de Freitas (autor); Freire, Ruth Pinto (autor); Aragão, Magdalena Quixadá (autor); Fernandes, Aurea de Souza e outros (autor); Alves, Nelson Ribeiro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48846 (número do documento)

        Área de Ingreso