Dossiê/Processo 37947 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Boletim de Serviço 2, 1959. Custas Processuais 2, 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Decreto n° 15359

Zona de identificação

Código de referência

37947

Título

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Boletim de Serviço 2, 1959. Custas Processuais 2, 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Decreto n° 15359

Data(s)

  • 1959; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 49f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato ilegal do Presidente do IAPC. Os impetrantes percebiam o salário mensal no valor de CR$ 5.200,00. Tidavia, a Lei n° 3531 instituiu o salário mínimo de CR$ 6.000,00. A lei supracitada também concedeu, em seu artigo 1°, abono provisório no valor percentual de 30 por cento. O réu estaria calculando o abono na base do salário anterior, violando os direitos dos suplicantes. Desta forma, os autores requereram o reparo da referida ilegalidade. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Júlio Leal Fagundes negou a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros, sob a relatoria de Mario Ribeiro, homologaram a desistência do recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Alves, José Ribamar (autor); Coutinho, Alda de Freitas (autor); Freire, Ruth Pinto (autor); Aragão, Magdalena Quixadá (autor); Fernandes, Aurea de Souza e outros (autor); Alves, Nelson Ribeiro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/11/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48846 (número do documento)

        Área de ingresso