Relatórios

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Código Civil, artigo 1062 e 1063. Constituição Federal de 1946, artigo 101. Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942. Decreto-Lei nº 65 de 14/12/1937. Decreto nº 29124 de 12/01/1951. Decreto nº 20465. Decreto nº 26778. Código do Processo Civil, artigo 868

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