Dossiê/Processo 36708 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ , 1959. Recorte de Jornal, 17/12/1954. ConstituiçãoFederal, artigos 141, 157, 65, 101 . Lei n° 1721, de 04/11/1952. Lei n° 5622, de 28/12/1928. Decreto n° 15388, de 1929. Lei n° 284, de 1936. Lei n° 1455, de 1951. Código de Processo Civil, artigo 863. Lei n° 2284, de 09/08/1954

1v. 87f

O suplicante, de nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, funcionário público federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, lotado na Procuradoria Geral da República, foi nomeado em 1951 para o cargo de servente, em caráter provisório, e na presente data possui mais de 8 anos de serviço público. Portanto, o suplicante foi beneficiado pelo artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que efetiva o mensalista com mais de cinco anos de serviço. Alegando que em 04/111952, com o advento da Lei n° 1721, as carreiras de servente e contínuo foram fundidas, com a denominação de Auxiliar de Portaria, o suplicante quer ser conduzido a este cargo. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do mesmo

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Moreira, Gildasio Nuno (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

33957 (número do documento)