Dossiê/Processo 26783 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Certidão de Óbito, 1943. Boletim do Ministério da Marinha, 1957. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Decreto nº 26907 de 18/07/1949. Código de Processo Civil artigo 820. Advogado Olidiney de Carvalho Ernani Teixeira de Almeida Avenida Almirante Barroso, 2, RJ

1v 116p

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, domiciliada na Ladeira dos Tabajaras, 20, Rio de Janeiro, alegou que era casada com vice-almirante José Francisco de Moura, falecido em 1954. Seu marido havia participado da 1ª Guerra Mundial. A autora requereu a sua promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948, alterada pela Lei nº 616 de 02/02/1949 e com o Decreto nº 26907 de 18/07/1949. O juiz Jorge Salomão deu como procedente a ação e recorreu em ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. A ré, então, embargou e o Tribunal Federal de Recursos acolheu os embargos. A autora recorreu extraordinariamente, mas negou-se provimento

Moura, Felisbela (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/2007

35552 (número do documento)