Dossiê/Processo 40778 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Decreto n° 32392 de 09/03/1953. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 15

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40778

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Decreto n° 32392 de 09/03/1953. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 15

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 52p

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Name of creator

Copel - Construtora de Pontes e Engenharia Ltda (autor). Andrade Gontijo - Engenharia e Construções Ltda (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, firma brasileira de construção, domiciliada em Niterói, alegou que de acordo com um ofício de 1960 foi obrigada a realizar o pagamento do Imposto de Selo para a feitura de um contrato, com recolhimento na Recebedoria Federal. Contudo, de acordo com a Constituição Federal de 1946 as autoras estariam isentas do pagamento do referido imposto. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso.

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Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/02/09

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        Archivist's note

        47525 (número do documento)

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