Dossiê/Processo 40887 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ , 1960. Fatura comercial, 1959. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 43028 de 1958. Decreto-lei n° 8429 de 1945. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

1v 70p

O autor, nacionalidade brasileira, profissão engenheiro químico, residente à Rua Sá Ferreira, 73, amparado pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra ato das rés. Pediu que o primeiro impetrado deixasse de cobrar o pagamento do Imposto de consumo sobre o valor dos produtos trazidos pelo réu do exterior, e que o segundo impetrado liberasse estes produtos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Por fim, a parte vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento.

Prochnik, Stefan (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• português do Brasil
• inglês

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/02/2009

50395 (número do documento)