Dossiê/Processo 36566 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Jornal Diário da Justiça, 01/02/1960, Diário Oficial, 09/05/1960. Boletim de Serviço, 1962. Demonstrativo de Diferença de Vencimentos, 1962. Decreto nº 22367 de 27/12/1946, Leo nº 1741 de 22/11/1952. Decreto nº 26047 de 21/12/1948

1v. 112f.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado para o suplicado em 1936, já ocupou postos de Delegado Regional do Distrito Federal, Diretor do Departamento de Benefícios e Presidente Interino. Durante mais de 11 anos o suplicante exerceu o cargo em comissão de Delegado Regional do Distrito Federal, portanto tinha direito, nos termos da Lei nº 1741, a receber os proventos do cargo de delegado. Teve seu pedido negado pelo presidente do suplicado sob alegação de que o suplicante foi exonerado de seu cargo. Alegando que nunca pediu demissão ou foi exonerado e que sua exoneração foi feita a pedido do General Jonas Correia Filho, que assumiu o cargo. O suplicante pediu a percepção dos vencimentos, a partir da data do advento da Lei nº 1441, e até que fosse aproveitado em cargo equivalente. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo

Faria, Fernando Lesseps Lobato de (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-07-2008

36940 (número do documento)