Dossiê/Processo 24818 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ,1960 . Protesto, 1956. Jornal Diário Oficial, 27/01/1956. Decreto-lei nº 8663 de 1960

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24818

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ,1960 . Protesto, 1956. Jornal Diário Oficial, 27/01/1956. Decreto-lei nº 8663 de 1960

Date(s)

  • 1960; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 117p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira,domiciliados na Alfândega do Rio de Janeiro, eram ocupantes da carreira de Fiscal Aduaneiro e alegaram que a Lei nº 1711 concedeu aos funcionários de repartições aduaneiras o pagamento da gratificação por serviço extraordinário,ou seja, além do tempo do expediente normal. Alegando que muitas vezes foram obrigados a trabalhar 12 horas diárias, quando a lei determina 6 horas para funcionários públicos, muitas vezes em domingos e feriados sem nada receber por isso. Os suplicantes pediram o pagamento da gratificação por serviço extraordinário. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu do ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos confirmou a sentença. A União ofereceu embargos que foram recebidos

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Accruals

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Cavalcante, Sebastião Duarte (autor); Guina, Abílio Pereira (autor); Miranda, Augusto Alves de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/11/2007

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        Archivist's note

        39587 (número do documento)

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