Relatórios

Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1971, 1960. Jornal Diário Oficial, 02/05/1963. Decreto-lei nº 8700 de 17/01/1946. Lei nº 1229 de 13/11/1950. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Súmulas 279 e 322 do Supremo Tribunal Federal

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