Informes

Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 1918 de 27/08/1937, artigo 51. Decreto-lei nº 1869 de 21/01/1946, artigo 10. Advogado George Pires Chaves e Eugenio Roberto Haddock Lobo, Rua do Carmo, 17, RJ. Decreto-lei nº 8769 de 21/01/1946, artigo 10. Decreto-lei nº 8742 de 19/01/1946, artigo 7. Lei nº de Introdução ao Código Civil, artigo 2

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