Dossiê/Processo 29630 - procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1953. (3) guia de recolhimento, em 1955. (21) notas de rescisão, em 1955. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1957. Constituição Federal, artigo 141

Identity area

Reference code

29630

Title

procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1953. (3) guia de recolhimento, em 1955. (21) notas de rescisão, em 1955. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1957. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

Context area

Name of creator

Linotypo do Brasil Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, com sede à Avenida Marechal Câmara, 350, alegou que era representante no Brasil da firma Mergenthales Linotypo Company, com sede em Nova York, e havia importado mercadorias pagando individualmente em vez de 2 por cento a taxa de previdência de 4 por cento, conferiu a Lei nº 2250 de 20/06/1954. O suplicante ao argumentar que tal cobrança era ilegal, requereu a restituição do valor pago indevidamente de 134.205,70 cruzeiros. Constituição Federal, artigo 141. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a autos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30412 (número do documento)

        Accession area