Dossiê/Processo 33419 - procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1956 e 1959.anexo:interrupção de prescrição, 1956.decreto 2 4646.lei 1341 de 30/01/51.lei 916 de 14/11/49.d.l 925 de 02/12/38.controle do processo civil,artigo 291

1v. 137f.

O autor era estado civil viúvo, profissão Promotor de serviço militar de 2ª categoria. Moveu uma ação ordinária contra a União. Com o advento da Lei Orgânica do Ministério Público da União, Lei nº 1341 de 30/01/1951, foi criada a carreira de Ministério Público junto à Justiça Militar, e, portanto, os antigos cargos de provimento interno ficaram desdobrados em 3 categorias. Seriam os Promotores de 1ª Instância, a constituírem o quadro de promotores de 35 categorias e os promotores de 2ª instância para 25 categorias, que seriam atingidos por promoções pelos critérios de antiguidade e merecimento. Entretanto, tal comissão ainda não tinha sido organizada, e assim requereu o autor o reconhecimento do direito a promoção de 15 categorias de sua carreira de justiça junto à Justiça Militar. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

Dias, José de Aguiar (Juiz); Amaral, Amado Cysneiros do (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/01/2008

36487 (número do documento)